AREsp 2442282 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, inadequado aos embargos de declaração, e não demonstraram circunstância apta a afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: WELITON DA CUNHA FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão +1 more

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Parties

WELITON DA CUNHA FURTADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração para seu afastamento
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando não haja impugnação efetiva dos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, inadequado aos embargos de declaração, e não demonstraram circunstância apta a afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração