AREsp 2613646 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos visavam rediscutir matéria de mérito e reexaminar prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito ou reexame probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conteúdo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos visavam rediscutir matéria de mérito e reexaminar prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração