AREsp 1886645 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), as questões foram analisadas de forma fundamentada e os aclaratórios buscavam rediscutir matéria de mérito e reformar o julgado; ademais, houve ausência de impugnação específica a fundamento que levou ao não conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ), atendendo-se ao princípio da dialeticidade e às normas aplicáveis (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC).

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 uso indevido de embargos para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica nos agravos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), as questões foram analisadas de forma fundamentada e os aclaratórios buscavam rediscutir matéria de mérito e reformar o julgado; ademais, houve ausência de impugnação específica a fundamento que levou ao não conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ), atendendo-se ao princípio da dialeticidade e às normas aplicáveis (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que reiteração injustificada poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.