HC 920842 - ACORDAO

HC 920842 - ACORDAO

Em razão de o voto divergente e o voto que o acompanharam terem sido proferidos oralmente e estarem registrados nas notas taquigráficas, e por haver pedido expresso do embargante, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a juntada das notas taquigráficas, com republicação do acórdão e reabertura do prazo recursal, com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência que admite a juntada quando requerida.

Parties
Embargante: RONILSO SOUSA RODRIGUES; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (acolhidos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Notas Taquigráficas, Votos Vencidos Proferidos Oralmente, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Ampla Defesa
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Parties

RONILSO SOUSA RODRIGUES

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (acolhidos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 juntada de notas taquigráficas quando requeridas por parte ou ministro
  3. 3 votos vencidos proferidos oralmente não transcritos no acórdão e essencialidade para ampla defesa

Ratio Decidendi

Em razão de o voto divergente e o voto que o acompanharam terem sido proferidos oralmente e estarem registrados nas notas taquigráficas, e por haver pedido expresso do embargante, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a juntada das notas taquigráficas, com republicação do acórdão e reabertura do prazo recursal, com fundamento no art. 619 do CPP e na jurisprudência que admite a juntada quando requerida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Determinar a juntada aos autos das notas taquigráficas da sessão de julgamento do HC n. 920.842/CE
  • Republicação do acórdão