AREsp 2665993 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou e fundamentou a controvérsia e registrou que o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento decorrente da falta de embargos de declaração na origem, e os embargos configurariam mera rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE ARUJÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à não incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou e fundamentou a controvérsia e registrou que o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento decorrente da falta de embargos de declaração na origem, e os embargos configurariam mera rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.