REsp 2045164 - DECISAO

REsp 2045164 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão não existia: a tese de ilegitimidade passiva não foi objeto de insurgência no recurso especial da União e, além disso, a matéria já havia sido decidida em razão do recurso especial interposto pela CNEN; ademais, embargos de declaração não servem para inovar ou rediscutir questões já decididas (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 1.023 Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de ilegitimidade passiva da CNEN
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 alcance do recurso integrativo e vedação de rediscussão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão não existia: a tese de ilegitimidade passiva não foi objeto de insurgência no recurso especial da União e, além disso, a matéria já havia sido decidida em razão do recurso especial interposto pela CNEN; ademais, embargos de declaração não servem para inovar ou rediscutir questões já decididas (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.