AREsp 2199872 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão embargado porque o tribunal de origem enfrentou expressamente as questões controvertidas; a conclusão de que o minério de ferro é deslocado para Itaguaí apenas para embarque ao exterior sem agregação de valor no município está fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ de que o fato gerador do ICMS se aperfeiçoa no domicílio fiscal do empresário, não no porto de escoamento; sendo mero inconformismo, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, ICMS, Fato Gerador Do ICMS, Valor Adicionado Fiscal (vaf), Convênio ICMS N. 83/2006, Partilha Das Receitas
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC ICMS Fato Gerador Do ICMS +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência espacial do fato gerador do ICMS (local do porto de escoamento vs domicílio fiscal do empresário)
  3. 3 aplicação das Leis Complementares nº 87/1996 e nº 63/1990

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado porque o tribunal de origem enfrentou expressamente as questões controvertidas; a conclusão de que o minério de ferro é deslocado para Itaguaí apenas para embarque ao exterior sem agregação de valor no município está fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ de que o fato gerador do ICMS se aperfeiçoa no domicílio fiscal do empresário, não no porto de escoamento; sendo mero inconformismo, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração