REsp 2162421 - DECISAO

REsp 2162421 - DECISAO

Configurada negativa de prestação jurisdicional em razão de o Tribunal de origem não ter apreciado embargos de declaração opostos pela recorrente, o que caracteriza omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 489, § 1º, IV; diante disso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos e sane o vício de omissão.

Parties
Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S.A.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Repetição De Indébito/selic, IRPJ E CSLL
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Repetição De Indébito/selic IRPJ E CSLL

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIGOR ALIMENTOS S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 fundamentação insuficiente/omissão nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 ausência de manifestação sobre recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Configurada negativa de prestação jurisdicional em razão de o Tribunal de origem não ter apreciado embargos de declaração opostos pela recorrente, o que caracteriza omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 489, § 1º, IV; diante disso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos e sane o vício de omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 754/761) por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela recorrente, sanando o vício de omissão identificado.