AREsp 2786957 - ACORDAO

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Por não haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão impugnado — o qual expôs claramente as razões para negar provimento ao agravo regimental, com fundamento na incidência da Súmula 182/STJ e na falta de impugnação específica à Súmula 83/STJ — os embargos de declaração foram indevidos, pois não se prestam a revisar o julgado por mero inconformismo; assim, rejeitam-se os embargos.

Parties
Embargante: WALDECIR CANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração, Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Revisão Do Julgado Por Mero Inconformismo, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Revisão Do Julgado Por Mero Inconformismo Impugnação Específica

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Parties

WALDECIR CANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração, Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo (omissão/contradição) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental (tema tratado no acórdão anterior)

Ratio Decidendi

Por não haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão impugnado — o qual expôs claramente as razões para negar provimento ao agravo regimental, com fundamento na incidência da Súmula 182/STJ e na falta de impugnação específica à Súmula 83/STJ — os embargos de declaração foram indevidos, pois não se prestam a revisar o julgado por mero inconformismo; assim, rejeitam-se os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.