AREsp 2493516 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; todos os temas do recurso especial foram analisados; as Súmulas n. 7 e 568 do STJ foram corretamente aplicadas, afastando o reexame de fatos e provas e inexistindo elementos que autorizassem reconhecer continuidade delitiva entre os crimes apontados.

Parties
Embargante: CREUZENIR MAGALHAES DA COSTA GONCALVES; Embargante: JOSIMAR LUIZ CURCINO; Embargante: ROSANGELA CARVALHO DE MORAIS; Embargante: TALISSON ARAUJO DE CASTRO; Embargante: MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS; Embargante: ABENILDO MAIA BORGES; Embargado: Quinta Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Ambiguidade, Contrariedade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj, Súmula N. 283/stf, Reexame De Fatos E Provas, Continuidade Delitiva, Preclusão, Acesso Às Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Ambiguidade Contrariedade Súmula N. 7/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREUZENIR MAGALHAES DA COSTA GONCALVES

Embargante

JOSIMAR LUIZ CURCINO

Embargante

ROSANGELA CARVALHO DE MORAIS

Embargante

TALISSON ARAUJO DE CASTRO

Embargante

MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Embargante

ABENILDO MAIA BORGES

Embargante

Quinta Turma do STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7, 568 e 283
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; todos os temas do recurso especial foram analisados; as Súmulas n. 7 e 568 do STJ foram corretamente aplicadas, afastando o reexame de fatos e provas e inexistindo elementos que autorizassem reconhecer continuidade delitiva entre os crimes apontados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.