AREsp 2661287 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou a matéria com fundamentação suficiente e a parte não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, restando incólume a incidência da Súmula n. 182 do STJ e vedada a rediscussão da matéria por embargos.

Parties
Embargante: MARIA CONCEIÇAO MOURA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Omissão Obscuridade Contradição +1 more

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Parties

MARIA CONCEIÇAO MOURA LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ pela falta de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou a matéria com fundamentação suficiente e a parte não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, restando incólume a incidência da Súmula n. 182 do STJ e vedada a rediscussão da matéria por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.