REsp 2083901 - DECISAO

REsp 2083901 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: os autos demonstram que houve concessão de tutela antecipada (deferida em 01/04/2015 e implementada), a sentença confirmou a tutela provisória em 21/09/2017, e a insurgência do embargante tem caráter meramente infringente, não cabendo acolhimento em embargos de declaração; por boa-fé objetiva, não se aplicou multa processual.

Parties
Embargante: DANIEL FARIAS MOURA; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Tema 692/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Antecipada Restituição De Valores Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL FARIAS MOURA

Embargante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Existência de tutela antecipada e sua consequente restituição de valores
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: os autos demonstram que houve concessão de tutela antecipada (deferida em 01/04/2015 e implementada), a sentença confirmou a tutela provisória em 21/09/2017, e a insurgência do embargante tem caráter meramente infringente, não cabendo acolhimento em embargos de declaração; por boa-fé objetiva, não se aplicou multa processual.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.