AREsp 2033581 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a pretensão da parte consistia em reexame da matéria já decidida e o STJ não pode, na via especial, apreciar ofensa constitucional; além disso, o acórdão embargado já enfrentou as teses relevantes, inclusive sobre a base de cálculo dos honorários (proveito econômico).

Parties
Embargante: Azul Linhas Aéreas Inteligentes; Exequente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015), Proveito Econômico Como Base De Cálculo, Prequestionamento E Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015) Proveito Econômico Como Base De Cálculo +1 more

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Parties

Azul Linhas Aéreas Inteligentes

Embargante

Estado de Minas Gerais

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à jurisprudência sobre exceção de pré-executividade quando se necessita dilação probatória
  3. 3 Alegada violação do direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB/1988) e do princípio da igualdade (art. 5º, caput e I, CRFB/1988)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a pretensão da parte consistia em reexame da matéria já decidida e o STJ não pode, na via especial, apreciar ofensa constitucional; além disso, o acórdão embargado já enfrentou as teses relevantes, inclusive sobre a base de cálculo dos honorários (proveito econômico).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator