AREsp 2729769 - DECISAO

AREsp 2729769 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a contradição referente à vigência da Lei nº 14.229/2021; o relator esclareceu que a contagem do novo prazo prescricional de 12 meses tem início na entrada em vigor da lei (21/10/2021) e, como a ação foi ajuizada em 14/10/2021, antes da vigência, não ocorreu a prescrição, mantendo-se inalterado o resultado do julgado.

Parties
Embargante: TRANSPORTES TRANSVIDAL S. A. (TRANSVIDAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição, permanecendo inalterado o resultado do julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Vale Pedágio, Ônus Da Prova
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prescrição Vale Pedágio Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES TRANSVIDAL S. A. (TRANSVIDAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição na decisão sobre vigência da Lei nº 14.229/2021 à época do ajuizamento
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001
  3. 3 ônus da prova quanto ao vale-pedágio

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a contradição referente à vigência da Lei nº 14.229/2021; o relator esclareceu que a contagem do novo prazo prescricional de 12 meses tem início na entrada em vigor da lei (21/10/2021) e, como a ação foi ajuizada em 14/10/2021, antes da vigência, não ocorreu a prescrição, mantendo-se inalterado o resultado do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição, permanecendo inalterado o resultado do julgado.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar contradição.
  • Publique-se.