AREsp 2794861 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão: a majoração de honorários recursais só é possível nos termos do art. 85, § 11, do CPC com prévia fixação pela instância de origem e observância do Enunciado Administrativo n.7/STJ (decisões publicadas a partir de 18/03/2016); na ausência de prévia fixação não cabe majoração, e a jurisprudência do STJ afasta a condenação de honorários em agravo de instrumento objeto de Recurso Especial, pelo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA LUIZA DA CRUZ LIMA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos Protelatórios
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA DA CRUZ LIMA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do novo CPC e limitação temporária pela publicação a partir de 18/03/2016 (Enunciado Administrativo n.7/STJ)
  3. 3 Necessidade de prévia fixação de honorários pela instância a quo para majoração recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão: a majoração de honorários recursais só é possível nos termos do art. 85, § 11, do CPC com prévia fixação pela instância de origem e observância do Enunciado Administrativo n.7/STJ (decisões publicadas a partir de 18/03/2016); na ausência de prévia fixação não cabe majoração, e a jurisprudência do STJ afasta a condenação de honorários em agravo de instrumento objeto de Recurso Especial, pelo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.