AREsp 2738939 - DECISAO

AREsp 2738939 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos para sanar a omissão identificada: a questão sobre a possibilidade de o devedor mudar-se para o imóvel penhorado após a penhora para alegar a impenhorabilidade não foi enfrentada pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia; a omissão é sanada sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Do Bem De Família Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese sobre possibilidade de o devedor mudar-se para o imóvel penhorado após a penhora para reivindicar a impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 requisito do prequestionamento para acesso ao recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos para sanar a omissão identificada: a questão sobre a possibilidade de o devedor mudar-se para o imóvel penhorado após a penhora para alegar a impenhorabilidade não foi enfrentada pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia; a omissão é sanada sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração e os acolho para sanar a omissão existente, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.