AREsp 2705239 - DECISAO

AREsp 2705239 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; os argumentos repetem matéria já analisada e visam modificar o julgado, o que é inadmissível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (FIDC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDO DE GESTÃO E RECUPERAÇÃO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (FIDC)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de primeiro grau que indeferiu o cumprimento de sentença por parte ilegítima tem natureza de sentença ou de decisão interlocutória
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já apreciada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; os argumentos repetem matéria já analisada e visam modificar o julgado, o que é inadmissível em embargos declaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.