AREsp 2500018 - DECISAO

AREsp 2500018 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que já determinou que a indenização por dano material deve ser estipulada com base no cálculo dos prejuízos efetivos causados, apurados em liquidação de sentença; ademais, o STJ não reexamina provas (Súmulas 5 e 7) e não adota danos punitivos; dispensou‑se a aplicação de multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: PENHA CARGO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Danos Materiais, Danos Punitivos, Liquidação De Sentença
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Danos Materiais Danos Punitivos +1 more

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Parties

PENHA CARGO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada obscuridade sobre condenação indenizatória
  2. 2 Possibilidade de condenação por danos punitivos no ordenamento brasileiro
  3. 3 Forma de apuração dos danos materiais (liquidação de sentença)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que já determinou que a indenização por dano material deve ser estipulada com base no cálculo dos prejuízos efetivos causados, apurados em liquidação de sentença; ademais, o STJ não reexamina provas (Súmulas 5 e 7) e não adota danos punitivos; dispensou‑se a aplicação de multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa‑se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.