HC 950531 - ACORDAO

HC 950531 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, por configurarem tentativa de rediscussão da causa e inovação recursal não admitida no agravo regimental, e porque a matéria sobre a validade do decreto já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal; ademais, a decisão de conceder liminarmente a ordem pelo relator encontra fundamento na jurisprudência dominante que admite tal providência em casos de flagrante ilegalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgmento De Embargos De Declaração (rejeição) Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Indulto, Omissão, Art. 619 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Decisão Liminar, Inconstitucionalidade
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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgmento De Embargos De Declaração (rejeição) Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de inovação via agravo regimental
  3. 3 admissibilidade de decisão liminar sem prévia oitiva do Ministério Público

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, por configurarem tentativa de rediscussão da causa e inovação recursal não admitida no agravo regimental, e porque a matéria sobre a validade do decreto já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal; ademais, a decisão de conceder liminarmente a ordem pelo relator encontra fundamento na jurisprudência dominante que admite tal providência em casos de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental