REsp 2016317 - DECISAO

REsp 2016317 - DECISAO

Verificada a existência de vício por omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois não foram enfrentados, nos embargos de declaração, pontos essenciais suscitados relativos à existência de coisa julgada e à averbação do tempo de serviço, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO LIMA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Averbação De Tempo De Serviço, Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Averbação De Tempo De Serviço Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO LIMA BISPO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à existência de coisa julgada e à averbação do tempo de serviço, suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 limites dos embargos de declaração quanto a reexame do mérito e sua função de suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição

Ratio Decidendi

Verificada a existência de vício por omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois não foram enfrentados, nos embargos de declaração, pontos essenciais suscitados relativos à existência de coisa julgada e à averbação do tempo de serviço, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos na origem e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.