AREsp 2831979 - DECISAO

AREsp 2831979 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração dos honorários recursais foi correta, pois estavam preenchidos os requisitos legais, inclusive o marco temporal estabelecido pelo Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, e a majoração foi de 15% sobre os honorários já arbitrados, dentro dos limites do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA GOMES PROENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ Art. 85, § 11, CPC

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Parties

MARIA APARECIDA GOMES PROENCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios recursais
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC condicionado à prévia fixação na instância a quo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração dos honorários recursais foi correta, pois estavam preenchidos os requisitos legais, inclusive o marco temporal estabelecido pelo Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, e a majoração foi de 15% sobre os honorários já arbitrados, dentro dos limites do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).