AREsp 2295989 - DECISAO

AREsp 2295989 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada tratou integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição ou omissão; não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 2º, f, da Lei n. 4.771/1965, atraindo o óbice da Súmula 356/STF; a negativa de produção probatória foi legítima ante suficiência dos autos; por serem segundos embargos com matéria já examinada, foram considerados protelatórios, aplicando-se a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: Yate Clube Martin de Sa; Impugnante: Ministério Público Federal; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Cerceamento De Defesa, Prova, Prescrição
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Case Brief

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Parties

Yate Clube Martin de Sa

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

União

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada
  2. 2 Ausência de indicação objetiva de entendimento do STJ contrário à tese do embargante
  3. 3 Falta de prequestionamento do art. 2º, f, da Lei n. 4.771/1965

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada tratou integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição ou omissão; não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 2º, f, da Lei n. 4.771/1965, atraindo o óbice da Súmula 356/STF; a negativa de produção probatória foi legítima ante suficiência dos autos; por serem segundos embargos com matéria já examinada, foram considerados protelatórios, aplicando-se a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Aplica-se à parte embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa