AREsp 2806957 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sobretudo porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (súmula 518/STJ) no agravo em recurso especial, acarretando preclusão e impedindo o exame de mérito do recurso especial.

Parties: Embargante: MUNICIPIO DE LONDRINA; Embargada: parte embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 518/stj

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Sucumbenciais Súmula 518/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais por equidade
2 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (súmula 518/STJ)
3 preclusão por não impugnação no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa