AREsp 2337408 - DECISAO

AREsp 2337408 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se tratar de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC: não foi demonstrado erro material apto a alterar a condenação em honorários; aplica‑se o entendimento do Tema 677 do STJ de que garantia do juízo não se confunde com pagamento e não afasta os consectários; há ausência de prequestionamento e existência de trânsito em julgado/coisa julgada quanto à condenação, de modo que os embargos não servem para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: SILVIO FÉLIX DA SILVA; Beneficiário: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Garantia Do Juízo, Penhora, Depósito Judicial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Coisa Julgada Garantia Do Juízo Penhora Depósito Judicial +1 more

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Parties

SILVIO FÉLIX DA SILVA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Beneficiário

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Inexequibilidade dos honorários advocatícios em favor do Ministério Público Estadual
  2. 2 Se a garantia do juízo (depósito ou penhora) extingue a obrigação e afasta correções e consectários
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida (erro material vs error in judicando)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se tratar de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC: não foi demonstrado erro material apto a alterar a condenação em honorários; aplica‑se o entendimento do Tema 677 do STJ de que garantia do juízo não se confunde com pagamento e não afasta os consectários; há ausência de prequestionamento e existência de trânsito em julgado/coisa julgada quanto à condenação, de modo que os embargos não servem para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.