REsp 2093359 - DECISAO

REsp 2093359 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração, porque foram opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC: a decisão foi publicada em 27/8/2024, início do prazo em 28/8/2024, com término em 3/9/2024, enquanto os embargos foram protocolizados em 12/9/2024. A publicação no Diário de Justiça eletrônico e a disciplina da Lei 11.419/2006, bem como os arts. 270 e 272 do CPC, tornaram válida a intimação eletrônica, não havendo falta de intimação da defesa que justificasse suspensão do prazo.

Parties
Embargante: JULIANO CESAR DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Por Intempestividade
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação Em Diário De Justiça Eletrônico, Cômputo De Prazo Recursal
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Intimação Eletrônica Publicação Em Diário De Justiça Eletrônico Cômputo De Prazo Recursal

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Parties

JULIANO CESAR DE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para oposição de embargos de declaração (art. 1.023 CPC)
  2. 2 contagem do prazo recursal e início no primeiro dia útil após publicação eletrônica
  3. 3 validade da intimação por meio eletrônico nos termos da Lei 11.419/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração, porque foram opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC: a decisão foi publicada em 27/8/2024, início do prazo em 28/8/2024, com término em 3/9/2024, enquanto os embargos foram protocolizados em 12/9/2024. A publicação no Diário de Justiça eletrônico e a disciplina da Lei 11.419/2006, bem como os arts. 270 e 272 do CPC, tornaram válida a intimação eletrônica, não havendo falta de intimação da defesa que justificasse suspensão do prazo.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.