AREsp 2812772 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não comprovaram, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal estadual em razão do alegado feriado local em 22.07.2024, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); adicionalmente, a Lei 14.939/2024 não se aplica ao caso por força do princípio tempus regit actum, de modo que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: CLODOALDO FERREIRA DOS ANJOS; Embargante: ARIOSTO DE MORAES SARMENTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Tempus Regit Actum, Lei 14.939/2024, Arts. 1.003 §6, 1.022 E 1.026 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial Tempus Regit Actum +2 more

Case Brief

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Parties

CLODOALDO FERREIRA DOS ANJOS

Embargante

ARIOSTO DE MORAES SARMENTO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material/omissão/obscuridade na decisão que não conheceu do Recurso Especial
  2. 2 Se a ocorrência de feriado estadual em 22.07.2024 suspendeu o prazo recursal sem comprovação documental no ato da interposição
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não comprovaram, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal estadual em razão do alegado feriado local em 22.07.2024, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); adicionalmente, a Lei 14.939/2024 não se aplica ao caso por força do princípio tempus regit actum, de modo que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)