AREsp 2801298 - DECISAO

AREsp 2801298 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e, portanto, não há vício sanável por embargos de declaração; advertência de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: ALBERTO RICARDO GOLFETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 282/stf; Súmula 182/stj), Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 282/stf; Súmula 182/stj) +1 more

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Parties

ALBERTO RICARDO GOLFETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão relativa à impugnação específica dos fundamentos que deram causa à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se houve atendimento ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7/STJ e 282/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e, portanto, não há vício sanável por embargos de declaração; advertência de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).