HC 986269 - DECISAO

HC 986269 - DECISAO

Parties
Paciente: C. E. C.; Autoridade Coatora: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abolitio Criminis, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Caráter Protelatório, Coação, Prova Pré Constituída
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Parties

C. E. C.

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na análise da tese de abolitio criminis pelo Tribunal de origem
  2. 2 se a impetração do writ está adequadamente instruída com prova pré-constituída
  3. 3 se a reiteração de embargos de declaração sem novos fundamentos configura abuso processual e autoriza a baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado