AREsp 2806506 - DECISAO

AREsp 2806506 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto à questão necessária à resolução da controvérsia (proporcionalidade da multa diária), houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o STJ conheceu do agravo e deu provimento, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes (multa Diária), Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Retorno Dos Autos
Processual Civil Administrativo Constitucional Embargos De Declaração Astreintes (multa Diária) Omissão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Retorno Dos Autos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão no acórdão dos embargos de declaração
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade da fixação de multa diária (astreintes)
  3. 3 possibilidade de modificação da multa na fase de execução

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto à questão necessária à resolução da controvérsia (proporcionalidade da multa diária), houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o STJ conheceu do agravo e deu provimento, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.