HC 981568 - DECISAO

HC 981568 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para complementar a decisão anterior, reconhecendo o risco à liberdade de locomoção do paciente no trajeto até a perícia e deferindo seu deslocamento da residência ao local da perícia no dia e hora designados sem que, nesse ínterim e nesse trajeto, seja recolhido para cumprir medida de segurança.

Parties
Embargante/paciente: CARLOS ANTONIO JUNIO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Acolhe Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para complementar a decisão e deferir o deslocamento do paciente sem recolhimento para cumprir medida de segurança durante o trajeto.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medida De Segurança, Perícia Médica, Mandado De Captura, Liberdade De Locomoção
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Medida De Segurança Perícia Médica Mandado De Captura Liberdade De Locomoção

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO JUNIO SANTOS

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Acolhe Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 suspensão do mandado de captura para locomoção do paciente ao exame pericial
  3. 3 limites dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para complementar a decisão anterior, reconhecendo o risco à liberdade de locomoção do paciente no trajeto até a perícia e deferindo seu deslocamento da residência ao local da perícia no dia e hora designados sem que, nesse ínterim e nesse trajeto, seja recolhido para cumprir medida de segurança.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para complementar a decisão e deferir o deslocamento do paciente sem recolhimento para cumprir medida de segurança durante o trajeto.

Orders

  • Deferido o deslocamento do paciente da sua residência ao local de realização da perícia médica, no dia e na hora designados, sem que, nesse ínterim e nesse trajeto, seja recolhido para cumprir medida de segurança.
  • Comunique-se, com urgência.