AREsp 2798040 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada; o não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, fato que impede o exame de mérito nesta instância, e a afetação do tema aos recursos repetitivos não obsta a negativa de seguimento de recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties: Embargante: FERNANDO SOARES DE BARROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Responsabilidade Tributária, Suspensão De Processos

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Case Brief

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Parties

FERNANDO SOARES DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 alegação de omissão quanto à análise dos arts. 124, I e II, e 135 do Código Tributário Nacional
2 afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.209) e eventual suspensão das ações
3 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)