REsp 2163279 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentos adequados e não padeceu de ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão; a alegação sobre intimação via PJe versus DJe constitui mero inconformismo com o mérito, sendo inapta para alteração via embargos, especialmente diante do entendimento de que intimação pelo portal eletrônico prevalece quando aplicável.

Parties
Embargante: SIDINEI FERRARI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Pje, Diário Da Justiça Eletrônico (dje), Art. 619 Do CPP, Art. 392, II, Do CPP, Lei 11.419/2006
Processo Penal Embargos De Declaração Intimação Pje Diário Da Justiça Eletrônico (dje) Art. 619 Do CPP Art. 392, Ii, Do CPP Lei 11.419/2006

Case Brief

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Parties

SIDINEI FERRARI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão ou contradição quanto à intimação da sentença condenatória via DJe versus PJe
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos declaratórios para alterar o mérito (efeitos infringentes)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentos adequados e não padeceu de ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão; a alegação sobre intimação via PJe versus DJe constitui mero inconformismo com o mérito, sendo inapta para alteração via embargos, especialmente diante do entendimento de que intimação pelo portal eletrônico prevalece quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido.