AREsp 2820955 - DECISAO

AREsp 2820955 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; especificamente, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impugnação que deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, razão pela qual os aclaratórios não são meio adequado para alterar o decidido; advertiu-se ainda sobre multa por reiteracão de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CIDINEI BAIENSE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

CIDINEI BAIENSE PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 cabimento dos Embargos de Declaração para sanar omissão
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; especificamente, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impugnação que deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, razão pela qual os aclaratórios não são meio adequado para alterar o decidido; advertiu-se ainda sobre multa por reiteracão de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.