REsp 2171758 - DECISAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação em razão de tema afetado (repercussão geral ou repetitivos) é irrecorrível e não comporta cognição nos embargos, nos termos dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Embargos De Declaração
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos, Sobrestamento, Irrecorribilidade, Repercussão Geral
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão suscitada pela parte embargante relativa à observância do entendimento do STJ no Tema 408
- 2 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
- 3 Aplicação dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015 e da sistemática de repercussão geral e afetacao de temas
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação em razão de tema afetado (repercussão geral ou repetitivos) é irrecorrível e não comporta cognição nos embargos, nos termos dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração
Orders
- Não conheço dos embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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