AREsp 2807383 - DECISAO

AREsp 2807383 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, não tendo havido fixação de honorários sucumbenciais no acórdão de origem, não é cabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CONDOMINIO QUINTA DA BOA VISTA - CONDOMINIO IMPERIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, CPC, Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Art. 85, § 11, CPC Art. 1.026, § 2º, CPC

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Parties

CONDOMINIO QUINTA DA BOA VISTA - CONDOMINIO IMPERIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC quando não houve fixação prévia de honorários pela instância a quo
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, não tendo havido fixação de honorários sucumbenciais no acórdão de origem, não é cabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.