REsp 2185251 - DECISAO

REsp 2185251 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, limitando-se a rediscutir fundamentos da decisão; ademais, a determinação de devolução dos autos à origem para suspensão até a publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1.255) e observância do art. 1.040 do CPC/2015 é medida adequada e fundamentada.

Parties
Embargante: FRANCA EXPANSÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Empresas Estatais, Suspensão De Processo
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Repercussão Geral Honorários Advocatícios Empresas Estatais Suspensão De Processo

Case Brief

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Parties

FRANCA EXPANSÃO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do Tema 1.255 do STF sobre a controvérsia
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.037, II, e art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, limitando-se a rediscutir fundamentos da decisão; ademais, a determinação de devolução dos autos à origem para suspensão até a publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1.255) e observância do art. 1.040 do CPC/2015 é medida adequada e fundamentada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.