REsp 2160207 - DECISAO

REsp 2160207 - DECISAO

Houve omissão na decisão que não conheceu do recurso especial quanto à condenação em honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser suprida em razão de presentes os requisitos previstos pela Corte Especial para majoração da verba honorária recursal.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Recorrente: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Acolho os embargos de declaração da Fazenda Nacional para suprir omissão quanto à condenação em honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Recurso Especial, Tema 217 Repetitivo
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, § 11, CPC Recurso Especial Tema 217 Repetitivo

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

contribuinte

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 prejudicialidade do exame do recurso especial em razão de precedente repetitivo (Tema 217)
  3. 3 necessidade de evitar reapreciação de matéria de fato

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão que não conheceu do recurso especial quanto à condenação em honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser suprida em razão de presentes os requisitos previstos pela Corte Especial para majoração da verba honorária recursal.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração da Fazenda Nacional para suprir omissão quanto à condenação em honorários recursais.

Orders

  • "ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários recursais equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)"
  • Publique-se.