HC 861081 - ACORDAO

HC 861081 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque pleiteavam efeitos infringentes sem apontar qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP e porque o STJ não deve, para fins de prequestionamento, examinar supostas violações constitucionais que competem ao Supremo Tribunal Federal; ademais, o acórdão embargado corretamente reconheceu a ausência de fundada suspeita e a insuficiência da denúncia anônima/documentação para justificar busca e ingresso domiciliar.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Prequestionamento, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Prequestionamento Busca Pessoal Invasão De Domicílio +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração sem indicação dos vícios do art. 619 do CPP
  2. 2 Competência do STJ para examinar questões constitucionais para fins de prequestionamento
  3. 3 Requisitos de fundada suspeita para buscas pessoais e veiculares (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque pleiteavam efeitos infringentes sem apontar qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP e porque o STJ não deve, para fins de prequestionamento, examinar supostas violações constitucionais que competem ao Supremo Tribunal Federal; ademais, o acórdão embargado corretamente reconheceu a ausência de fundada suspeita e a insuficiência da denúncia anônima/documentação para justificar busca e ingresso domiciliar.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos