REsp 2159682 - DECISAO

REsp 2159682 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício a ser sanado: a decisão embargada consignou expressamente a necessidade de retorno dos autos para novo julgamento em razão de contradição na decisão do Tribunal de origem quanto à condenação em honorários e à extinção sem exame de mérito, e não foi demonstrada hipótese de cabimento dos embargos.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada; Autora: autora; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 10, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, § 10, CPC

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

autora

Autora

União

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 contradição entre condenação em honorários e extinção sem exame de mérito
  3. 3 necessidade de sanar contradição para correta fixação de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício a ser sanado: a decisão embargada consignou expressamente a necessidade de retorno dos autos para novo julgamento em razão de contradição na decisão do Tribunal de origem quanto à condenação em honorários e à extinção sem exame de mérito, e não foi demonstrada hipótese de cabimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.