REsp 2075000 - DECISAO

REsp 2075000 - DECISAO

Havendo precedente recente do Supremo Tribunal Federal (RE 1.466.180/AP) que concluiu pela inexistência de limitação subjetiva na sentença executada e reconheceu a ampla legitimidade dos sindicatos como substitutos processuais, resta configurada omissão relevante no acórdão recorrido apta a modificar o resultado. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem reaprecie a matéria.

Parties
Embargante/recorrente: VANESSA GISELE DA LUZ BEZERRA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Na Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornem à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade De Sindicatos, Substituição Processual, Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Legitimidade De Sindicatos Substituição Processual Coisa Julgada Execução Individual De Sentença

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Parties

VANESSA GISELE DA LUZ BEZERRA PAIXAO

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à limitação subjetiva da sentença executada
  2. 2 legitimidade ativa do sindicato para executar sentença coletiva sem delimitação expressa
  3. 3 incidência do precedente do STF (RE 1.466.180/AP) sobre o caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo precedente recente do Supremo Tribunal Federal (RE 1.466.180/AP) que concluiu pela inexistência de limitação subjetiva na sentença executada e reconheceu a ampla legitimidade dos sindicatos como substitutos processuais, resta configurada omissão relevante no acórdão recorrido apta a modificar o resultado. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem reaprecie a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornem à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.