REsp 1962959 - DECISAO

REsp 1962959 - DECISAO

Havendo omissão apontada nos embargos de declaração quanto à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) e outros pontos relevantes (aplicabilidade de legislação superveniente aos juros e à correção monetária; substituição da sentença pelo acórdão para fins de liquidação), e não tendo o Tribunal de origem sanado tais omissões ao apreciar os embargos, verifica-se violação do art. 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a omissão apontada, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Juros E Correção Monetária, Recurso Especial, Nulidade De Acórdão, Coisa Julgada, Liquidação
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Juros E Correção Monetária +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

parte adversa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão quanto à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009)
  2. 2 omissão quanto à aplicação de legislação superveniente aos juros e à correção monetária
  3. 3 substituição da sentença pelo acórdão de segunda instância como parâmetro para liquidação

Ratio Decidendi

Havendo omissão apontada nos embargos de declaração quanto à incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) e outros pontos relevantes (aplicabilidade de legislação superveniente aos juros e à correção monetária; substituição da sentença pelo acórdão para fins de liquidação), e não tendo o Tribunal de origem sanado tais omissões ao apreciar os embargos, verifica-se violação do art. 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a omissão apontada, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo