REsp 2155128 - DECISAO

REsp 2155128 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito ou fatos que...

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Parties
Embargante: ACTION TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Embargada: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros Moratórios, Bis in Idem, Recuperação Judicial
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros Moratórios Bis in Idem Recuperação Judicial

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Parties

ACTION TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Embargante

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 incidência de correção monetária e juros moratórios sobre honorários advocatícios em execução
  3. 3 aplicação temporal da atualização do crédito extraconcursal nos termos do art. 9º, II, da Lei n. 11.101/05

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito ou fatos que deveriam ser manejados em recurso apropriado; ademais, a fundamentação de que não cabe nova atualização com correção monetária e juros sobre honorários já refletidos na condenação (para evitar bis in idem) respalda o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.