AREsp 2312342 - DECISAO

AREsp 2312342 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e pela incidência da Súmula 7/STJ; além disso, a embargante não impugnou o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual os pontos suscitados não se prestam a acolhimento em sede de embargos de declaração.

Parties
Embargante: NUBIA ISABELLY MACEDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

NUBIA ISABELLY MACEDO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão relatora quanto à impugnação de fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e pela incidência da Súmula 7/STJ; além disso, a embargante não impugnou o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e a jurisprudência que exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual os pontos suscitados não se prestam a acolhimento em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.