REsp 2179530 - DECISAO

REsp 2179530 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou a controvérsia de forma suficiente, não incorreu nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC e no art. 489, §1º, de modo que a parte apenas demonstrou discordância com o resultado, não vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: GILMAR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 284/stf, Prequestionamento Ficto, Conexão, Arts. 55 E 286 Do CPC
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Parties

GILMAR ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 211/STJ diante de prequestionamento ficto
  3. 3 necessidade de pronunciamento sobre conexão em Ação Civil Pública para evitar decisões conflitantes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada examinou a controvérsia de forma suficiente, não incorreu nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC e no art. 489, §1º, de modo que a parte apenas demonstrou discordância com o resultado, não vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.