REsp 1886745 - DECISAO

REsp 1886745 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou concretamente em que ponto haveria omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; além disso, a inversão do ônus sucumbencial foi expressamente mencionada na decisão impugnada, afastando a alegada omissão.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA; Recorrente: FUNASA; Recorrente: SINDISPREV/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Prescrição, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios Prescrição Súmula 284/stf

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Embargante

FUNASA

Recorrente

SINDISPREV/PR

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade na fixação do ônus sucumbencial e dos honorários
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou concretamente em que ponto haveria omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; além disso, a inversão do ônus sucumbencial foi expressamente mencionada na decisão impugnada, afastando a alegada omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.