AREsp 2785894 - DECISAO

AREsp 2785894 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque as razões apresentadas mostram mera irresignação e pretensão de reexame do julgado, não estando demonstradas omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a alegação de erro material relaciona-se ao juízo de mérito e não é passível de saneamento por embargos de declaração quando não configurada primo ictu oculi.

Parties
Embargante: SALETE DE CASSIA GRANATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Matéria
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Matéria

Case Brief

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Parties

SALETE DE CASSIA GRANATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 se a alegada existência de erro material configuraria omissão, contradição ou obscuridade sanável por embargos
  3. 3 proibição de uso dos embargos como meio de rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as razões apresentadas mostram mera irresignação e pretensão de reexame do julgado, não estando demonstradas omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a alegação de erro material relaciona-se ao juízo de mérito e não é passível de saneamento por embargos de declaração quando não configurada primo ictu oculi.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.