AREsp 2819310 - DECISAO

AREsp 2819310 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso mostrou-se incorreta; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: LUNANDO REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada e determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 202, VI, Cc/02, Negativa De Vigência, Gratuidade De Justiça, Competência
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 202, Vi, Cc/02 Negativa De Vigência Gratuidade De Justiça Competência

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Parties

LUNANDO REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se o embargante demonstrou a negativa de vigência e indicou o dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Momento que marca a suspensão das relações (contranotificação versus email)
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso mostrou-se incorreta; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada e determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos