AREsp 2350715 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão indicada quanto à alegada usurpação de competência, mas concluiu-se que não houve usurpação, porquanto cabe ao Presidente do Tribunal local examinar a admissibilidade do recurso especial, inclusive com exame superficial do mérito, conforme a Súmula 123/STJ; os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Usurpação De Competência, Súmula 123/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Usurpação De Competência Súmula 123/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada usurpação de competência pelo Tribunal de origem na decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se o exame da admissibilidade pelo Tribunal local caracteriza usurpação de competência do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 123/STJ sobre fundamentação da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão indicada quanto à alegada usurpação de competência, mas concluiu-se que não houve usurpação, porquanto cabe ao Presidente do Tribunal local examinar a admissibilidade do recurso especial, inclusive com exame superficial do mérito, conforme a Súmula 123/STJ; os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.