AREsp 2817920 - DECISAO

AREsp 2817920 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão foi lido em 08/07/2024 e publicado em 09/07/2024, que a parte recorrente foi intimada em 09/07/2024 e que o recurso interposto em 26/07/2024 foi apresentado dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Intimação, Publicação, Prazo Recursal, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Intimação Publicação Prazo Recursal Recurso Especial

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Parties

AUTO VIAÇÃO REDENTOR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial em função da data de publicação e intimação do acórdão
  2. 2 reconhecimento de leitura e publicação do acórdão
  3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão foi lido em 08/07/2024 e publicado em 09/07/2024, que a parte recorrente foi intimada em 09/07/2024 e que o recurso interposto em 26/07/2024 foi apresentado dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolham-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada