AREsp 2694606 - DECISAO

AREsp 2694606 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na parte dispositiva, passando a decisão a conhecer do agravo e a não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor da execução, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.

Parties
Embargante: JMM LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material; conhecida do agravo e não conhecido o recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Agravo Em Recurso Especial Erro Material Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JMM LOGÍSTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material na parte dispositiva
  2. 2 majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando o recurso especial não é conhecido ou é desprovido

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na parte dispositiva, passando a decisão a conhecer do agravo e a não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor da execução, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material; conhecida do agravo e não conhecido o recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da execução em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.